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12-Mai-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.07.404382-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
3-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.09.100882-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
16-Jan-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.11.001251-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
7-Jan-2019Decisão 7/2019 (Processo SEI 0140459-88.2018.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
5-Mar-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.013355-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
9-Ago-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037221-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
19-Jan-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.075643-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
24-Mai-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.024850-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
26-Nov-2013RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0625.06.060321- 8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
7-Mai-2013REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.072411-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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