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7-Dez-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.582064-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
8-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.929554-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
5-Out-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.500532-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
12-Abr-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.645525-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
31-Jan-2006APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.386192-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
6-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.215798-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
14-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.151338-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
27-Abr-2005MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.04.414336-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
17-Mai-2006MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.428783-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
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