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13-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.877954-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
8-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.464138-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
23-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.017773-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
31-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0473.07.011816-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
29-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.05.020539-5/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
16-Jul-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0555.05.000459-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
2-Out-2007RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0625.06. 056551-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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