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Explorar por Assunto Trânsito em julgado

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26-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
21-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
17-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.08.060197-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
14-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.08.079830-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
2018Constituição de 1988: causas da crise constitucional e dos conflitos políticosMelo, José Tarcízio de Almeida
28-Abr-2009HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.491010-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
1-Jun-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.012470-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
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