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Explorar por Assunto Trancamento da ação penal

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3-Set-2009HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.495754-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
9-Set-2009HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
19-Abr-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.019478-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
9-Jul-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.044421-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
9-Fev-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.004173-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
4-Fev-2014HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.093289-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
3-Jun-2014HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.034374-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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