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18-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.690802-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
29-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.168818-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
18-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.07.150012-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
24-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.06.061376-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
5-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.015480-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
15-Jan-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000432-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
29-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.06.093339-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
2-Jul-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.008121-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
Jun-2009Ementário Trimestral (abr./jun. 2009)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Set-2009Ementário Trimestral (jul./set. 2009)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
28-Out-2013RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.196 - MG (2012/0012427- 0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
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