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29-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.293784-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
9-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.544465-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
9-Abr-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0290.04.013962-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
28-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.194994-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
11-Mar-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.129093-4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
10-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.07.234103-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
31-Out-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.07.132024-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
20-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.459492-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
26-Out-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0693.04.025169-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
3-Out-2018Decisão- SEI nº 0107126-48.2018.8.13.0000Fonseca, José Geraldo Saldanha da; Ramiro, Eduardo Henrique de Oliveira
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