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5-Out-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.169108-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
25-Mar-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.09.577317- 3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
30-Jan-2007AGRAVO N° 1.0024.06.098085-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
12-Dez-2007AGRAVO N° 1.0433.06.193698-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
8-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.10.003575-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
29-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.930599-3/006Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
13-Ago-2007HABEAS CORPUS Nº 74.451-RJBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
7-Jun-2004RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.449 - SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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