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16-Nov-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0024.10.146164-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
24-Mar-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0671.09.005178- 8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
14-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.386266-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
8-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.199818-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
14-Jul-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0720.08.044636-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
21-Jan-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.10.000525-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (Relator)
22-Ago-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.046987-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
20-Set-2005CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.05.419899-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
20-Mai-2019Decisão- SEI nº 0044786-34.2019.8.13.0000Fonseca, José Geraldo Saldanha da; Marinho, Henrique Oswaldo Pinto
23-Out-2018Decisão- SEI nº 0106280-31.2018.8.13.0000Fonseca, José Geraldo Saldanha da; Marinho, Henrique Oswaldo Pinto
4-Jul-2006MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.435136-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
26-Jun-2008MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.470706- 6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
13-Dez-2010RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.752 - MG (2008/0234795-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro JORGE MUSSI (Relator)
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