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3-Mar-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0525.09.- 176201-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
16-Mai-2006AGRAVO N° 1.0024.05.698243-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
26-Abr-2007AGRAVO N° 1.0024.06.061898-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
10-Abr-2008Apelação Cível n° 1.0024.07.484678-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
17-Dez-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.686105-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
16-Fev-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.04.040833-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
9-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.486005-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
9-Mai-2013APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.044814-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
29-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0452.04.014945-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
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