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3-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.851322-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
22-Fev-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.012971-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
21-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
18-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.262970-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
20-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0349.04.007370-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
23-Fev-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.05.004456-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
18-Nov-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167232-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
24-Jun-2014EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 1.0024.13.046917-4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
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