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13-Dez-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.205014-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
3-Mar-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 485.296-8Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Civil; Juiz DOM VIÇOSO RODRIGUES (Relator)
14-Dez-2006AGRAVO N° 1.0024.06.062585-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
24-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0003.04.010945-0/003 (em conexão com a APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0003.04.010329- 7/002)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
3-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.328080-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
13-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.503993-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
3-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.656927-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
9-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.088292-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
5-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.268383-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
3-Dez-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.109259-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
6-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.05.032233-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
12-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.02.061684-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
2-Dez-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.07.213818-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
27-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.489619-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
28-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0151.09.029599-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
11-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.06.065953-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
14-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.02.010573-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
20-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.219415-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
24-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.278295-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
3-Fev-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0441.06.007851-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
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