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26-Abr-2007AGRAVO N° 1.0024.06.061898-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
31-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.532560-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
29-Jul-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.663681-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
24-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.248251-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0309.04.002338-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
24-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
12-Dez-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.710884-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
29-Mai-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.565027-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI (Relator)
14-Jul-2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0251.09.028268-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.11.000998-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI (Relator)
28-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.00.011029-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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