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21-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.454137-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.153826-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
22-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.08.084867-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
15-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.289022-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
3-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.03.001308-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
17-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262161-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
17-Mai-2006MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.428783-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
11-Nov-2005RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RSBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministra ELLEN GRACIE (Relatora)
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