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9-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.09.935876-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
23-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.07.006588-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0386.04.000684-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
25-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0529.07.017966-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
4-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.03.020968-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
10-Jun-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.10.016360-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
5-Dez-2011É necessária a realização de exame sanguíneo para a comprovação do crime de embriaguez ao volante quando o condutor já tiver se submetido a teste em aparelho de ar alveolar pulmonar?Rio, Josué Justino do
15-Dez-2009RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0701.09.272036-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
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