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21-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0093.06.010145-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
10-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.02.009889-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
9-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.06.046535-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
7-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
17-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
17-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0216.10.008633-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
4-Jul-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0297.07.004624-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
13-Dez-2017Boletim de Jurisprudência nº 176Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
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