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21-Jan-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0479.98.004801- 7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
30-Abr-2009AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL Nº 470-1 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
19-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.441999-5/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
16-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.010667-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
26-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.06.083262-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
3-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0386.05.001741-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
31-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.02.080641-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.03.024548-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
24-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0710.06.012921-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
25-Abr-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.022514-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
16-Mai-2011HABEAS CORPUS Nº 106.747-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
11-Out-2011HABEAS CORPUS Nº 109.269 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
21-Ago-2006HABEAS CORPUS Nº 49.607/SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
27-Abr-2007HABEAS CORPUS Nº 90.248-1Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
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