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20-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.693951-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
22-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.03.062723-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
27-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.001114-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
10-Out-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.12.008219-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
15-Mai-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0558.12.001322-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
15-Out-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.002206-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
26-Abr-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.09.092421-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI (Relator)
25-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
4-Mai-2011MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.481721- 2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
31-Ago-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.616 - MG (2010/0051226-3)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
2-Ago-2012RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.208-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
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