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30-Out-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.01.000616-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
17-Dez-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0355.04.004581-5/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
12-Dez-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.061761-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
9-Jan-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0309.07.018886-2/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
8-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0514.07.022898-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
13-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.05.002821-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
5-Jul-2011DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 1.0000.11. 027050-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
27-Abr-2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0672.07.274230-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
10-Abr-2013RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0126.12.000008- 1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
9-Abr-2014RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0142.13.000266- 0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
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