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18-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.440235-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
25-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.740134-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
9-Jul-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.121691-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
15-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.04.139960-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
19-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.07.042848-4/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
25-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0604.07.007395-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
14-Jul-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.09.555225-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
29-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.01.044481-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
13-Out-2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.00.098038-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador WANDERLEY PAIVA (Relator)
23-Mai-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.133401-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
28-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.654218-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
18-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.01.008838-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
14-Jul-2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0251.09.028268-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
21-Fev-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0470.09.057405-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
14-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.08.145466-8/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
2-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 476.803-4Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Civil; Juiz NILO NIVIO LACERDA (Relator)
12-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.02.803583-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
30-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.042560-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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