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20-Fev-2008AGRAVO N° 1.0024.02.790738-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
30-Jan-2007AGRAVO n° 1.0518.03.052014-3/006Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
21-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.07.035684-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
2-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0295.02.002479-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
28-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.494649-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
19-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0133.05.024474-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Relator)
13-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0452.03.010452-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
20-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.11.006007-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
1-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0525.06.083763-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
11-Nov-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.01.013248-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
16-Mai-2011HABEAS CORPUS Nº 106.747-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
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