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30-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.03.000925-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
30-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.03.000925-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
3-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0151.02.000563-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
8-Out-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0363.05.017679-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
14-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.03.003518-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
8-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.029567-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
12-Mar-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.009565-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
24-Mai-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.024850-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
26-Out-2011INQUÉRITO POLICIAL N° 1.0000.10.050127-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
11-Dez-2012MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.12.103673-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
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