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4-Jun-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0223.07.217289- 1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
6-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.194701-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador UNIAS SILVA (Relator)
21-Mai-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.788830-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
21-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0470.05.023509-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
2-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.10.040861-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
7-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.08.049142-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
24-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698054-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
28-Jan-2014APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.13. 024003-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
14-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.05.031883-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
10-Ago-2005MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.413515-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
4-Ago-2005RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.03.083167-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
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