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29-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.709827-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
23-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.198150-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
9-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.408011-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
15-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.539765-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
2-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.692154-7/001 (em conexão com a Apelação Cível nº 1.0024.05.769027-3/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
10-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.874760-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
5-Nov-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.219677-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
23-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.931260-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
26-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.676981-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
22-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.690803-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
4-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.692075-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
29-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.077079-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
8-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04.121793-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
14-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0112.05.058416-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
22-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.250304-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
24-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.01.001527-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
6-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.04.037971-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
6-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0342.04.044296-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
23-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0418.06.002028-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.06.173185-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
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