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20-Jan-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.121432-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator)
2-Jul-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020416-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
13-Set-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302127-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
6-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0421.05.978279-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
7-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.07.124693-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
7-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.580345-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
29-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0132.05.000148-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
29-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.10.002276-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
26-Fev-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.08.041253-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
4-Ago-2006HABEAS CORPUS 88.785-6-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
30-Ago-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
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