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6-Set-2011AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004803- 2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
24-Set-2013AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.12.004873- 7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
5-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.042070-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0295.07.015249-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
13-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.00.003142-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
23-Ago-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0407.09.025112-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
20-Mai-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.161360-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO COELHO VERGARA (Relator)
8-Mai-2008RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.460491-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
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