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26-Out-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.02.004611-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
16-Ago-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.99.030270-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
14-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.01.003239-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
20-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
29-Mar-2006CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
4-Ago-2006HABEAS CORPUS 88.785-6-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
14-Set-2007HABEAS CORPUS n° 83.926-6/RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
9-Dez-2004HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.415071-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
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