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14-Abr-2010AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.497484-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
12-Mai-2010AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.507321-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
9-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.06.114053-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
8-Set-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.09.098881-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.07.009405-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
26-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.000726-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO) (Relator)
9-Fev-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.004173-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
4-Out-2011MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N° 1.0000. 11.024876-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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