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2-Fev-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0042. 02.001389-4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
23-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.198150-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
18-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.135814-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
13-Jan-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.972269-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
26-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.05.038212-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.05.036046-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
20-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.02.025398-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
6-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.04.060274-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
23-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.10.005585-7/006Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
20-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.128061-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
19-Dez-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.04.128245-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
11-Mai-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 470.471-8Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
27-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 475.880-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
2022Decisão nº 383/2022 - SEI nº 0341870-80.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Generoso, Christyano Lucas; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
1-Set-2005HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.423542-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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