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16-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.09.084611-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
28-Abr-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.09.089074-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
20-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.04.032833-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
29-Nov-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.10.005732-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
13-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.10.003673-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
6-Jul-2011RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0073.07.029219- 5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
10-Mar-2009RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0511.04.000270- 7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
10-Abr-2013RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0126.12.000008- 1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
16-Jun-2009REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0003.04.012031-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
9-Fev-2010REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0071.03.011- 686-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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