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Explorar por Assunto CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

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21-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.696322-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.780910-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
21-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 743546-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
28-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.03.001254-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
30-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.02.000365-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
21-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0598.04.000777-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
22-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.505166-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
28-Abr-2009REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.06.223767- 2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
20-Set-2011REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.06.993544- 3/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
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