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3-Fev-2006AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 426.345-3/PEBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
6-Fev-2004AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 426.761-9/SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
19-Out-2011AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 104.522 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
25-Mar-2011AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.012 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
25-Nov-2010AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 490.676 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
8-Out-2010AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 456.768 MINAS GERAISBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
29-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.897607-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
2-Set-2005EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 505.317-0-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
1-Out-2010EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.396 MINAS GERAISBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
17-Abr-2013RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.089 - MG (2011/0170238-2)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministra ELIANA CALMON (Relatora)
11-Nov-2005RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RSBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministra ELLEN GRACIE (Relatora)
3-Mai-2005RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 415.563-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
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