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Explorar por Assunto CONSTRANGIMENTO ILEGAL

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18-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
27-Out-2006HABEAS CORPUS 88.616-7 RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
8-Ago-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.438104-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
30-Ago-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
24-Abr-2007HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
1-Set-2005HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.423542-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
15-Mai-2006HABEAS CORPUS Nº 45.278-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
31-Mai-2005HABEAS CORPUS Nº 510.768-0Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
7-Jun-2005HABEAS CORPUS Nº 511.717-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
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