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21-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122872-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
26-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.11.006612-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
24-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.05.002712-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
13-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.00.003142-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
10-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.06.118585-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
18-Nov-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167232-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
5-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.368186-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
25-Mar-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.04.017406-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
20-Nov-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.13.015898-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
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