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Explorar por Assunto Crime contra a ordem tributária

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8-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.141319-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
12-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.117637-4/001 (em conexão com a de nº 1.0433.05.165025-0/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
26-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
28-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.069954-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
16-Jun-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (Relator)
3-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.08.034889-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
28-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.05.046671-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
Set-2011Ementário Trimestral (jul./set. 2011)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
4-Fev-2014HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.093289-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
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