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9-Mar-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.09.093076- 5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
5-Out-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.196782-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
28-Fev-2008AGRAVO N° 1.0024.06.190897-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
16-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.081511-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
29-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.709827-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
2-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.408590-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
18-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.440235-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
15-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.539765-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
6-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.655994-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
3-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.656927-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
30-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.779122-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
9-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.104517-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
9-Jul-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.121691-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
5-Nov-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.219677-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
26-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.246090-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
9-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.524300-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
22-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.690803-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
28-Jul-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.775279-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
16-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.010667-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
9-Jul-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.126123-2/001 (EM CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 1.0024.08.254708-4/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
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