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Explorar por Assunto Direito líquido e certo

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30-Out-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.759411-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
9-Jun-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.648174-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
21-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.08.062505-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
18-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.365694-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
28-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0515.13.000309-5/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO SOBRINHO (Relator)
29-Set-2011APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0074.10. 003745-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
11-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223. 07.212829-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
28-Ago-2012MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000. 12.001427-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
7-Fev-2012REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0344.09.054146- 9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
17-Nov-2009REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.09.097566- 7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
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