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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 20-Fev-2019 | Decisão 1131/2019 (Processo SEI 0143893-85.2018.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 28-Fev-2019 | Decisão 1343/2019 (Processo SEI 0091649-82.2018.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 3-Nov-2020 | Decisão 19125/2020 (Processo SEI 0025721-19.2020.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 31-Jul-2017 | Decisão 1932/2017 (Processo SEI 0050357-54.2017.8.13.0000) | Abras, Simone Saraiva de Abreu |
| 13-Nov-2020 | Decisão 20493/2020 (Processo SEI 0071874-13.2020.8.13.0000) | Fonseca, Roberta Rocha |
| 15-Abr-2019 | Decisão 2540/2019 (Processo SEI 0038667-57.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 31-Ago-2017 | Decisão 2644/2017 (Processo SEI 0055400-69.2017.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 29-Abr-2019 | Decisão 2789/2019 (Processo SEI 0036703-29.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 28-Abr-2020 | Decisão 4457/2020 (Processo SEI 0022099-29.2020.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 7-Nov-2018 | Decisão 7461/2018 (Processo SEI 0112472-77.2018.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 5-Dez-2018 | Decisão 8031/2018 (Processo SEI 0133312-11.2018.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 7-Out-2022 | Manifestação 11011883/2022 (Processo SEI 0088786-85.2020.8.13.0000) Trata-se do Ofício nº 21/2021, em que a Tabeliã Aurenice da Mota Teixeira solicita autorização para não repassar os valores postergados no período de 13 de agosto de 2020 a 23 de junho de 2021 pela ausência de norma determinadora da obrigação. Aponta que a obrigatoriedade de repasse de valores recebidos além do teto ocorreu em três momentos: (i) durante a vigência do artigo 45, IV, §1º, do Provimento nº 260/2013, que determinava que o excedente ao teto, referente ao protesto postergado, deveria ser repassado ao TJMG; (ii) entre a publicação do Provimento Conjunto nº 93/2020, em que o comando normativo foi repetido, sem o §1º, até 22 de junho de 2021; e (iii) após a publicação do Provimento Conjunto nº 100/2021, que inseriu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 65 do Provimento Conjunto nº 93/2020, renovando a obrigatoriedade de recolhimento dos valores postergados excedentes ao teto. | Morais, Wagner Sana Duarte |
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