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Explorar por Assunto Estatuto da Criança e do Adolescente

Pré-visualizar	Data	Título	Autor(es)
	7-Jan-2016	Afronta ao direito fundamental da criança à saúde pela deficiência de políticas públicas de saneamento básico.	Duarte, Evangelina Castilho
	4-Dez-2008	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.07.054286-9/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
	18-Mar-2008	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.365694-5/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
	25-Mar-2014	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.013067-7/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
	24-Nov-2009	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.968879-4/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
	29-Abr-2008	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
	26-Jan-2011	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.080787-4/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
	5-Ago-2008	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
	3-Mai-2011	Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069, de 1990: na trilha dos direitos humanos	Araújo, Maria Luiza de Marilac Alvarenga
	17-Nov-2009	REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.09.097566- 7/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
	Ago-2010	TJMG Informativo (a. 16, n. 152)	Minas Gerais. Tribunal de Justiça