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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 9-Mar-2019 | Decisão 1459/2019 (Processo SEI 0009902-76.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 18-Mar-2019 | Decisão 1590/2019 (Processo SEI 0017050-41.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 3-Mar-2020 | Decisão 1641/2020 (Processo SEI 0020350-74.2020.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 7-Abr-2020 | Decisão 3341/2020 (Processo SEI 0017234-60.2020.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 4-Mai-2020 | Decisão 4558/2020 (Processo SEI 0061185-41.2019.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 16-Jul-2019 | Decisão 5157/2019 (Processo SEI 0071299-39.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 1-Ago-2019 | Decisão 5690/2019 (Processo SEI 0078778-83.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 21-Mai-2020 | Decisão 6056/2020 (Processo SEI 0024441-13.2020.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 23-Set-2019 | Decisão 7634/2019 (Processo SEI 0076960-96.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 1-Out-2019 | Decisão 8171/2019 (Processo SEI 0102550-75.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 1-Out-2019 | Decisão 8177/2019 (Processo SEI 0101881-22.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 5-Nov-2019 | Decisão 9434/2019 (Processo SEI 0115793-86.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
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