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18-Dez-2008AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0017.05.013990- 0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
10-Mar-2005AGRAVO Nº 1.0313.04.136726-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
26-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.06.005741-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
7-Out-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.298056-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
9-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 435.559-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Civil; Juiz MAURÍCIO BARROS (Relator)
14-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 470.752-8Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
28-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.086174-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
13-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.155352-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
13-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.090334-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
4-Nov-2004HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.413535-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
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