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27-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0344.10.006103-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
12-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
8-Out-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.05.003742-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
2-Jul-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.008121-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
1-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.141013-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
22-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.001601-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
11-Dez-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.10.006856-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
27-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
15-Mar-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.074690-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
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