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10-Out-2006AGRAVO N° 1.0223.97.010111-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
25-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.629259-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
7-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.217844-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
6-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0467.05.931888-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
18-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.642885-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
4-Jul-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.11.003302-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
4-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.385084-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
18-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.441988-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
15-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.04.135641-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
19-Abr-2006MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422640-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
17-Nov-2005REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.04.187073-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
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