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Explorar por Assunto Ilegitimidade passiva

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27-Mar-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0027. 09.209561-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
25-Jun-2014AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 79.746 - MG (2011/0197199-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
19-Nov-1985Apelação Cível 28.674 - Comarca de ParaopebaCunha Campos, Ronaldo; Costa, Cláudio; Bengtsson, Hugo; Minas Gerais. Tribunal de Alçada
21-Jun-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.075421-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
24-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.09.028490-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
18-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0352.03.007643-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
5-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.064879-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
10-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0604.07.004859-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
29-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.11.025051-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
2-Jul-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.07.010209-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
25-Nov-2008HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.481054-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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