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Explorar por Assunto PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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Data
Título
Autor(es)
23-Fev-2005
AGRAVO Nº 485.805-7
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista
;
Juiz DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
29-Jan-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.992319-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
14-Jan-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.01.004107-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator para o acórdão)
24-Mai-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
11-Nov-2008
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702. 07.390194-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
8-Mai-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.05.233941-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
15-Fev-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.00.007035-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador ERONY DA SILVA (Relator)
13-Set-2011
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0400.06.022387- 4/005
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
;
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
22-Mai-2007
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.06.307435-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
;
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
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