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Explorar por Assunto PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

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23-Fev-2005AGRAVO Nº 485.805-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista; Juiz DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
29-Jan-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.992319-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
14-Jan-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.01.004107-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator para o acórdão)
24-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
11-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702. 07.390194-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.05.233941-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
15-Fev-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.00.007035-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ERONY DA SILVA (Relator)
13-Set-2011REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0400.06.022387- 4/005Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
22-Mai-2007REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.06.307435-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
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