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13-Mai-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.05.748432-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
23-Set-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0223.09.299315-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
18-Fev-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 10.031988-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador MOACYR LOBATO (Relator)
2-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.218115-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
25-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.252644-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
2-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.508652-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
21-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0236.08.015541-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
27-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.10.025538-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
20-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.994550-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
22-Jan-2014RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.13.021556-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
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