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1-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.06.059927-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
13-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.306983-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
10-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.334742-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
14-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.04.006377-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
27-Dez-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.337115-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
16-Mai-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0103.07.005400-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
23-Abr-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0443.07.032290-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
18-Nov-2008RECURSO DE OFÍCIO N° 1.0024.99.089671-4/002 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.089671-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
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