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12-Mai-2010AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.507321-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.05.044759-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
8-Jun-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.04.004022-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
29-Nov-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.07.028673-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
22-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.04.033325-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
21-Jun-2011RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.528982-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
24-Jun-2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07. 571642-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
30-Set-2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.660640 - 9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
18-Set-2012RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.08.093180-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
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