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12-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0003.06.017611-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
5-Jun-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.582726-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
31-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.815531-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
30-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446169-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
20-Set-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.689770-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
23-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.109163-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
1-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.00.000168-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
29-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0685.07.000332-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
17-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.353844-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
8-Jan-2008HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.465598-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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