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5-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.06.054586-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
24-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.02.018142-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
27-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.205004-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
29-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0696.06.025161-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
4-Ago-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.00.351988-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
27-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.02.800229-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
22-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0351.04.031800-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
29-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0452.04.014945-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
12-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.04.056752-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
2-Jun-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146012-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
17-Abr-2007RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.06.266244-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
17-Mai-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.943 - MG (2009/0131067-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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